Prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais
Dando continuidade à atualização das medidas adotadas pelo Governo Federal em decorrência dos efeitos da Pandemia do Coronavírus, informamos que foi publicada hoje a Portaria nº 245 de 15 de junho, do Ministério da Economia, que prorroga o prazo de recolhimento de tributos federais PIS/PASEP, COFINS e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS inclusive a CPRB.
O prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, da contribuição previdenciária devida pelos empregadores domésticos e das contribuições previdênciárias sobre a receita bruta, relativas à competência de maio de 2020 foi postergado para o vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.
Quanto ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS, relativo à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições na competência outubro de 2020.
O Governo Federal, já havia publicado a Portaria nº 139/2020, complementada pela Portaria nº 150/2020, prorrogando os prazos para o recolhimento dos referidos tributos, relativas às competências de março e abril de 2020, que foram postergados para competências de julho e de setembro de 2020.
Carolina Chaves Hauer