12/02/2021 Prorrogado prazo de entrega da declaração do imposto de renda pessoa física A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que prorroga o prazo final de entrega da Declaração […]
Transação por adesão da PGFN Foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/2021, que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa […]
03/02/2021 Estado do Paraná suspende ajuizamento de execuções fiscais e outros atos O Governo do Estado do Paraná publicou Decreto Estadual nº 6999 de 02 de março de 2021, suspendendo no âmbito […]
Portaria proíbe que empresas exijam comprovante de vacina contra Covid-19 Como consequência natural da politização do tema Covid-19, de forma até surpreendente, o Judiciário brasileiro, lastreado por uma decisão do […]
02/02/2021 Transformação: modalidade EIRELI passa a ser SLU Criada em 2011, a modalidade de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), deixará de existir. É o que estabelece a […]
