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Due Diligence Ambiental: proteja-se dos riscos legais e ambientais

Due Diligence Ambiental

A Due Diligence é um processo técnico-jurídico elaborado para identificar e avaliar os riscos legais e ambientais decorrentes de um determinado negócio jurídico. Trata-se de análise, caso a caso, que detecta eventuais riscos e passivos envolvidos, analisados de acordo com leis e normas específicas de cada atividade. Por isso, deve ser conduzido por um profissional especializado com apoio de uma equipe multidisciplinar.

Due Diligence Ambiental

Legislação

A Constituição Federal de 1988 (Artigo 225) e a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) determinam que os responsáveis por condutas e atividades que prejudicam o meio ambiente estarão sujeitos às sanções penais, administrativas e à reparação dos danos causados.

No âmbito imobiliário, o “passivo ambiental” sempre acompanhará o bem imóvel, o que torna o atual proprietário responsável, mesmo que não tenha sido ele o causador do dano.

A Due Diligence Ambiental se faz com uma análise jurídica e técnica do imóvel, com o intuito de evidenciar as atividades já realizadas, quais foram seus proprietários, licenças ambientais expedidas, possíveis processos judiciais, e outras evidências. Uma vistoria técnica também é recomendada para verificar o estado de preservação do imóvel, a destinação de resíduos e buscar evidências de possível contaminação do solo e da água, por meio de análises químicas laboratoriais, quando necessário.

Objetivo

Os dados levantados, jurídicos e técnicos, passam a fazer parte de um parecer sobre o imóvel. Com esses elementos em mãos, a tomada de decisão será mais precisa e os riscos minimizados, com a estipulação das responsabilidades, prevenindo-se prejuízos e litígios futuros.

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