07/02/2022 Publicada Lei sobre cobrança do DIFAL-ICMS O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS devido pela diferença de alíquotas – DIFAL – nas […]
26/02/2021 Cartões de benefícios flexíveis: Receita Federal alerta sobre tributação Os cartões de benefícios flexíveis ganharam ainda mais força principalmente com a pandemia da Covid-19. Por meio deles, é possível […]
22/02/2021 Due Diligence Ambiental: proteja-se dos riscos legais e ambientais A Due Diligence é um processo técnico-jurídico elaborado para identificar e avaliar os riscos legais e ambientais decorrentes de um […]
21/02/2021 Honorários de sucumbência nos processos trabalhistas – Andamos para trás Com a reforma trabalhista de 2017, introduzida com a Lei 13.467, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT passou […]
15/02/2021 Sistema Integrado de Recuperação de Ativos – MP 1.040/2021 O presidente da República, dando sequência a uma série de medidas que têm por objetivo a desburocratização para o aumento […]
14/02/2021 STF finaliza o julgamento da ‘tese do século’ EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Foi um julgamento histórico e restaram definidos os […]
Mudança no CTB: Exame Toxicológico No direito é comum dizermos que não basta ao legislador criar uma obrigação ou mesmo tipificar uma conduta ilícita, se […]
13/02/2021 Lei determina que gestantes trabalhem de casa durante a pandemia Mulheres grávidas devem ficar afastadas do trabalho presencial, durante a pandemia, sem ter o salário descontado. É o que determina […]
12/02/2021 Prorrogado prazo de entrega da declaração do imposto de renda pessoa física A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que prorroga o prazo final de entrega da Declaração […]
Transação por adesão da PGFN Foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/2021, que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa […]
03/02/2021 Estado do Paraná suspende ajuizamento de execuções fiscais e outros atos O Governo do Estado do Paraná publicou Decreto Estadual nº 6999 de 02 de março de 2021, suspendendo no âmbito […]
Portaria proíbe que empresas exijam comprovante de vacina contra Covid-19 Como consequência natural da politização do tema Covid-19, de forma até surpreendente, o Judiciário brasileiro, lastreado por uma decisão do […]
02/02/2021 Transformação: modalidade EIRELI passa a ser SLU Criada em 2011, a modalidade de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), deixará de existir. É o que estabelece a […]
LGPD: ANPD lança guia sobre atuação de agentes de tratamentos e encarregados No dia 1º de agosto começam a ser aplicadas as sanções a quem não cumprir a Lei Geral de Proteção […]
01/02/2021 Contratos de locação: IGP-M x IPCA O Índice Geral de Preços – Mercado, mais conhecido como IGP-M, é comumente utilizado como base para o reajuste dos […]
31/01/2021 Prorrogação do Simples Nacional – DEFIS Por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, publicada ontem, dia 30/03/2021, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas […]
29/01/2021 Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda: entenda o que mudou O novo programa emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 1045/21 nesta quarta-feira (28), permite […]
10/02/2020 Desoneração da Folha de Pagamento – prorrogação de prazo A Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020, oriunda da Medida Provisória nº 936/2020, que criou o Programa […]
09/02/2020 10 princípios da LGPD para escolas Escolas e famílias com filhos em idade escolar começam a se mobilizar para as matrículas para o ano letivo de […]
05/02/2020 Programa de retomada fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançou no dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, que institui […]
Empresas de transporte de cargas podem exigir certidão de antecedentes criminais O Tribunal Superior do Trabalho autorizou as empresas de transporte de carga a exigirem certidão de antecedentes criminais dos candidatos […]
26/01/2020 Incidentes de vazamento de dados são uma realidade Duas recentes notícias relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd) movimentaram o cenário nacional e reafirmam a necessidade […]
Licitação à vista! Saiba como participar Todas as compras e contratações de bens e serviços feitas pelo governo – seja municipal, estadual ou federal – são […]
19/01/2020 Quando começar o processo de sucessão empresarial familiar? O processo sucessório em uma empresa familiar deve começar com a presença do fundador da empresa. Por isso, o melhor […]
16/01/2020 Restabelecimento de parcelamentos de ICMS Foi publicada pelo Governo do Estado do Paraná a Lei estadual nº 20.418/2020, de 11 de dezembro, que autoriza o […]
08/01/2020 Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba: REFIC-Covid-19 Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 125/2020, que cria o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC-COVID-19, […]
03/01/2020 Alterações na Lei de Recuperação Judicial No dia 25 de novembro de 2020, depois da aprovação pela Câmara dos Deputados, foi a vez do Plenário do […]
23/06/2022 Lei nº 14.375/2022: nova transação tributária pode beneficiar contribuintes Em 22/06/2022, foi publicada em DOU a Lei nº 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras […]
03/06/2022 Supremo Tribunal Federal (STF) decide que negociado prevalece sobre legislado Nesta primeira semana de junho, o noticiário falou muito sobre os julgamentos no STF a respeito da questão que envolve […]
20/04/2022 Definição pelo STJ poderá reduzir ITBI e fundamentar pedidos de restituição Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo do ITBI […]
06/04/2022 Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) O Estado do Paraná, com amparo no Convênio nº 42/2016, por meio da Lei Complementar nº 231/2020, criou o FUNREP […]
05/04/2022 Receita Federal prorroga o prazo da declaração do Imposto de Renda A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para o dia 31 de maio […]
